Abordagem da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), extinção da nota fiscal série D e do ECF e também da nova legislação, o decreto 47.621/2019 regulamenta a opção do contribuinte pela definitividade da base de cálculo presumida nos casos de ICMS ST, especialmente, em razão do Decreto 47.547/2018, que trata da complementação e restituição desse tributo para a empresa que não optou pela declaração de definitividade e emissão de notas fiscais do MEI (NFA-e e NFS-e).

DATA: 27/07/2019

HORÁRIO: 08:00 ÀS 13:00.

Obs.: Permitido a utilização de notebook para acompanhamento.